Assine esta petição. Contribua para a melhora do cuidado à saúde da população. Não há saúde sem saúde mental!

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MOÇÃO DE APOIO ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS PELA COORDENAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICO-SOCIAL (RAPS)
 
DESTINATÁRIO: FENAEMD
 
Ao longo dos anos, nós, pessoas com transtornos mentais, familiares e amigos, temos sofrido pelo desmantelamento de serviços de saúde e falta de rede abrangente para o acolhimento das diversidades das formas de adoecer. As doenças mentais são a terceira causa de afastamento de trabalho no Brasil, a dependência química mobiliza um ciclo de crime e violência mas, mesmo com tamanha repercussão social, ainda é nas famílias que a desassistência à pessoa com transtorno mental mostra suas consequências, devastando a vida do
doente e de quem, junto dele, procura tratamento adequado em vão.
Há poucos dias, o Ministério da Saúde demonstrou estar trabalhando em mudanças na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tornando-a mais ampla e aprimorada. Nós da FENAEMD-SM, Federação Nacional das Associações em Defesa da Saúde Mental, apoiamos todas as mudanças que representam melhora da qualidade do atendimento dos usuários da RAPS, facilidade para acessar o tratamento e controle de recursos públicos investidos na Saúde Mental.
Vemos, nas mudanças propostas pelo Ministério da Saúde, a retomada de direitos perdidos ao longo dos anos e fortalecimento do SUS. Continuaremos, também, exercendo nossa função social de luta para que a voz das pessoas com transtornos mentais continue a ser ouvida neste processo e contamos com o apoio dos demais segmentos da sociedade.
Contamos, principalmente, com o apoio dos gestores públicos que, contribuindo nos avanços para ampliação da RAPS, estarão trazendo saúde e qualidade de vida para casa de cada um de nós.

Eu Apoio as Mudanças na Saúde Mental do Brasil

Nos últimos anos, a Saúde Mental Pública no Brasil vem sofrendo duros golpes e grande desmantelamento, em decorrência de equívocos na atual Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde.

Houve fechamento indiscriminado de Leitos em Hospital Psiquiátrico para o tratamento de pacientes com transtornos mentais que apresentam agudizações de seus quadros clínicos.

Ambulatórios de Saúde Mental foram fechados Brasil afora, assim pacientes que apresentam quadros clínicos que não têm perfil para serem acompanhados na Atenção Básica ou nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ficaram totalmente desassistidos.

O atendimento a pacientes com Dependência Química segue apenas às normas da Redução de Danos. Desse modo, pacientes com quadros clínicos graves não conseguem ser internados para que possam fazer seu tratamento de maneira apropriada.

A condução da Política de tratamento dos pacientes com transtornos mentais e dependência química no país está na UTI.

No mês de Agosto deste ano, o novo Coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Prof. Dr. Quirino Cordeiro Júnior, apresentou seu diagnóstico da Saúde Mental no SUS, como segue abaixo:

1) Nos últimos 10 anos, centenas de Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) receberam recursos, porém não foram implantados, o que significa mais de 600 CAPS, quase 200 Residências Terapêuticas, cerca de 150 Unidades de Acolhimento e quase de 900 Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral;

2) Cerca de 150 obras para construção de CAPS e Unidades de Acolhimento receberam verbas do Governo Federal, porém não foram concluídas;

3) Apesar de incentivos financeiros, no escopo do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas (PEAD), inúmeros leitos em Comunidades Terapêuticas e Casas de Acolhimento Transitório (CAT) não foram criados, bem como uma série de equipes de Consultórios de Rua não foram constituídas;

4) Taxa de Ocupação de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral foi menor que 15%, no ano passado (2016). Apesar disso, o Ministério da Saúde paga como se a Taxa de Ocupação fosse plena;

5) Irregularidades nos processos de avaliação dos Hospitais Psiquiátricos, realizada por meio do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), em diferentes Estados, foram encaminhadas para análise do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), devido à constatação de irregularidades;

6) Falta de fiscalização na execução do Programa de Volta para Casa (PVC), com consequentes pagamentos indevidos de benefícios para centenas de pacientes que já haviam falecido;

7) Realização de Cursos e Pesquisas com altos valores de repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde aos parceiros conveniados, os quais estão sendo revistos no momento;

8) Apesar dos resultados insatisfatórios e danosos aos participantes dos Programas de Prevenção ao uso Álcool e Drogas conduzidos pelo Ministério da Saúde, com foco em crianças e adolescentes, desde 2015, os mesmos continuaram a ser executados pelo Governo Federal;

9) Constatação de que vários Serviços que vinham recebendo financiamento do Ministério da Saúde não existiam, o que levou à recente suspensão de repasses por parte do Ministério da Saúde;

10) Mais de 200 CAPS não registraram qualquer tipo de assistência em 2016. Em 2017, no último trimestre, 385 CAPS não registraram atendimento à população. Contudo, esses serviços continuavam a receber verba de custeio do Governo Federal;

11) Mais de R$ 95 milhões foram dispensados em processos de Desinstitucionalização e tratamento de pacientes com Dependência Química sem efetiva conversão em cuidados à população;

12) Mais de R$ 185 milhões (valores sem correção monetária) foram empregados pelo Ministério da Saúde sem que qualquer assistência à população tenha sido prestada;

13) Programas como “Reabilitação Psicossocial: Fortalecimento do Protagonismo de Usuários e Familiares” e “Percursos Formativos” apresentam graves problemas na sua execução e prestação de contas.

Além dos equívocos que levaram à organização da atual RAPS, houve enorme desperdício de dinheiro público e ausência de efetividade na condução das ações na Saúde Mental do país.

Esse cenário estarrecedor traz enorme desassistência aos pacientes e desalentador desamparo aos seus familiares. As consequências de todos os equívocos na condução da Política Nacional de Saúde Mental têm causado as seguintes consequências desastrosas para o país:

1) Emergências Médicas lotadas com pacientes com transtornos mentais graves aguardando vagas para internação;

2) Aumento de Moradores de Rua com transtornos mentais e dependência química;

3) Proliferação das “Cracolândias” por todo o país;

4) Altas Taxas de Mortalidade de pacientes com transtornos mentais, quando comparada à população em geral;

5) Aumento das Taxas de Suicídio;

6) Aumento importante do Aprisionamento de pacientes com transtornos mentais vulnerabilizados, devido à falta de tratamento adequado;

7) Aumento da Violência no Brasil relacionado ao uso de Álcool e Drogas.

            Os novos Manicômios no Brasil passaram a ser as Prisões e as Ruas, onde pacientes psiquiátricos desassistidos estão sendo despejados.

            Diante do exposto, a Coordenação de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde propôs uma série de mudanças na atual Política Nacional de Saúde Mental, com o obejtivo de ampliar e qualificar o tratamento aos pacientes no Brasil, como se vê abaixo:

1) Criação de equipes assistenciais intermediárias – Serviço de Assistência Multiprofissional de Média Complexidade em Saúde Mental (AMENT):

1.1.    atendimento multidisciplinar: consultas médicas, psicoterapia e possibilidade, a depender da opção do gestor, de atendimento integrado de outros profissionais (Serviço Social, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Enfermagem etc);

1.2.    assistência aos pacientes com transtornos mentais mais prevalentes na comunidade;

1.3.    ligação entre Atenção Básica e CAPS;

2) Reorganização da Rede Hospitalar:

2.1.    qualificação e melhor financiamento dos hospitais especializados – para quadros agudos;

2.2.    permanece a política de desinstitucionalização e o desestímulo à presença de pacientes “moradores” em hospitais psiquiátricos;

2.3.    integração dos hospitais psiquiátricos e gerais com a rede comunitária existente;

2.4.    estímulo à adequada regulação de vagas;

2.5.    estímulo à qualidade;

3) Organização e estímulo a unidades de Saúde Mental em Hospitais Gerais, com obrigatoriedade de Equipe Multidisciplinar completa, com psiquiatras, psicólogos, enfemeiros e demais profissionais de Saúde Mental.

4) Criação de CAPS especial para áreas de grave consumo de crack e outras drogas – CAPS AD-R – unidade com pronto socorro e leitos de observação / desintoxicação. Assim, pretende-se que haja um cuidado mais efetivo nas regiões de “Cracolândia” em todo o país.

5) Atualização das Portarias dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT):

5.1.    reajuste de financiamento em 100%;

5.2.    10 pessoas por unidade, seja SRT 1 ou 2;

5.3.    unidades para pessoas com alta vulnerabilidade e dependência, visando extinguir moradores de hospitais psiquiátricos;

5.4.    maior protagonismo aos gestores municipais para definir como melhor organizar suas SRTs;

6) Articulação com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça para regulamentar adequadamente Comunidades Terapêuticas, bem como integrá-las à rede assistencial, como parte do arsenal terapêutico para lidar com a questão da dependência química.

7) Programas de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas, bem como de Prevenção ao Suicídio (iniciativa inédita em Políticas Públicas no país).

            Essas propostas de mudanças da Política Nacional de Saúde Mental foram apresentadas para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e serão votadas na próxima reunião.

Assim, pedimos encarecidamente, em nome de todos os pacientes com transtornos mentais do Brasil e seus familiares, que os Secretários Estaduais e Municipais de Saúde acatem as propostas de mudanças apresentadas pelo Ministério da Saúde. Com isso, vislumbramos o despertar de um futuro mais digno para todos nós. 

Vemos, nas mudanças propostas pelo Ministério da Saúde, a retomada de direitos perdidos ao  longo do tempo e rumos mais humanitários na saúde mental, possibilitando o acesso à saúde por pessoas  que tem vivido à margem da sociedade. Embora as doenças mentais atinjam pelo menos 12 por cento da
população e sejam terceira causa de afastamento do trabalho no Brasil, a população encontra enormes  dificuldades no acesso à tratamento. Esperamos sensibilizar a população  e os gestores de saúde de nosso país para um problema de grandes dimensões, que pode atingir qualquer
lar.
É preciso que as políticas públicas da área sejam baseadas nas evidências científicas disponíveis e não em ideologias que acabaram transformado muitos doentes mentais em nosso país em moradores de rua ou de prisões. Não se trata apenas de uma questão de justiça social, mas de um problema de saúde
pública.

O apoio de todos é fundamental para que esta mudança aconteça. Assine esta petição. Contribua para a melhora do cuidado à saúde da população. Não há saúde sem saúde mental!