E-Participa – AIR da Revisão da RDC nº327/19 sobre Cannabis
Atualmente, os produtos farmacêuticos obtidos da planta Cannabis sativa podem ser regularizados no Brasil por duas vias diferentes: a partir do registro do produto como medicamento ou por meio da sua Autorização Sanitária (AS) nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 09 de dezembro de 2019. Essa Resolução dispõe sobre os procedimentos para concessão da AS para fabricação e importação de produtos de Cannabis para fins medicinais e estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização desses produtos. Mais informações sobre a categoria regulatória de produtos de Cannabis podem ser consultadas no portal da Anvisa.
De acordo com o art. 77 da RDC nº 327/2019, essa norma deverá ser revisada no prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação. Considerando essa previsão, o seu processo de revisão já foi iniciado. Nessa perspectiva, diversos aspectos relacionados à regulação dos produtos farmacêuticos obtidos a partir da planta Cannabis sativa destinados ao uso medicinal humano têm sido objeto de discussão por parte da Anvisa, durante a condução da Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao tema. Durante esse processo, a Anvisa tem buscado utilizar diversos mecanismos de participação social, a fim de oportunizar a participação dos diferentes grupos de atores envolvidos no processo regulatório em discussão.
Dessa forma, a ANVISA o formulário disponivel no link: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/944398 foi elaborado com o objetivo de compreender melhor as perspectivas e necessidades dos agentes envolvidos, além de reunir informações e contribuições fundamentadas que possam apoiar o processo de tomada de decisão regulatória. A consolidação desses dados contribuirá para o aprimoramento do marco regulatório vigente, principalmente no que diz respeito aos atuais requisitos e critérios para Autorização Sanitária de produtos de Cannabis.
Para saber mais acesse: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/944398
