Ações do Governo Federal para o Fortalecimento dos Hospitais Psiquiátricos

Nova Política Nacional de Saúde Mental e Drogas

Por mais de três décadas, pacientes com transtornos mentais graves e dependência química, bem como seus familiares, viveram situação de grave desassistência, em decorrência de políticas públicas equivocadas e ideologicamente orientadas, que foram instituídas por antigas gestões do Governo Federal. Dentre os vários erros cometidos, o fechamento de leitos e Hospitais Psiquiátricos foi um dos principais deles. Por conta disso, o Brasil conta hoje com uma cobertura deficitária nesta modalidade assistencial, devido às ações irresponsáveis de gestões anteriores do Ministério da Saúde. Somando leitos em Hospitais Psiquiátricos e aqueles em Hospitais Gerais, há no Brasil uma taxa menor que 0,1 leito por 1.000 habitantes. Este índice está bem abaixo da média de cobertura dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sendo reconhecidos impactos negativos para a saúde e bem-estar da população, quando tal índice fica abaixo de 0,3 por 1.000 habitantes.

Devido aos graves erros cometidos na condução das políticas públicas de Saúde Mental e Drogas no país, os indicadores de resultados nessas áreas eram alarmantes: crescimento sustentado das taxas de suicídio no país nos últimos 15 anos; aumento de indivíduos com transtornos mentais graves em situação de rua; encarceramento de pacientes com transtornos mentais graves; aumento da mortalidade de tais pacientes; superlotação de serviços de emergência com pacientes aguardando vaga para internação; aumento do uso de drogas e dependência química no país; crescimento e expansão das “cracolândias” em grande parte das cidades brasileiras; aumento de pacientes afastados pela Previdência Social, principalmente por depressão e dependência ao crack.

Buscando mudar esse cenário desolador, nos últimos quatro anos, o Governo Federal vem realizando uma série de ações, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos Hospitais Psiquiátricos, que são instituições de grande importância para a oferta de tratamento integral, efetivo e humanizado para as pessoas com transtornos mentais e dependência química.

Assim, em dezembro de 2017, foi publicada a “Nova Política Nacional de Saúde Mental” (Resolução da Comissão Intergestores Tripartite do SUS No. 32/2017 e Portaria do Ministério da Saúde No. 3588/2017), que incluiu os Hospitais Psiquiátricos como parte integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, foram também incluídos na RAPS os Hospitais-Dia e os Ambulatórios, sendo que muitos desses dois serviços funcionam em Hospitais Psiquiátricos. Com isso, abandonou-se a ideia de Rede assistencial substitutiva em favor de uma Rede assistencial com serviços complementares.

Depois de quase 10 anos, o valor das diárias dos Hospitais Psiquiátricos foi reajustado em 65% (Portaria do Ministério da Saúde No. 3588/2017). Na sequência, foi reajustado também o valor das diárias de internações de longa duração (mais de 90 dias de internação) (Portaria do Ministério da Saúde No. 2434/2018). Com isso, houve um incremento no financiamento de R$ 230 milhões/ano aos Hospitais Psiquiátricos de todo o país.

Foi publicada também a Portaria do Ministério da Saúde No. 544/2018, que passou a financiar equipes terapêuticas para Ambulatórios de Saúde Mental. Inclusive, essas equipes terapêuticas podem ser instaladas em Ambulatórios de Hospitais Psiquiátricos, o que aumenta a possibilidade de aporte de recursos financeiros para a assistência nesses Hospitais.

Na sequência, foi publicada a Nota Técnica No. 103/2018, que abre a possibilidade de Hospitais Psiquiátricos participarem do “Programa 100% SUS” do Ministério da Saúde, que aporta recursos financeiros adicionais para esses serviços. Antes disso, os Hospitais Psiquiátricos eram proibidos de participar desse Programa do Ministério da Saúde, diferente do que ocorria com todos os demais Hospitais. Essa atitude discriminatória tinha como objetivo claro asfixiar financeiramente esses serviços.

Desde 2017, o Ministério da Saúde vem trabalhando para o aporte de recursos financeiros, por meio de Emendas Parlamentares, aos Hospitais Psiquiátricos. Com isso, houve aumento significativo no número de Emendas Parlamentares destinadas aos Hospitais Psiquiátricos.

Neste momento atual de pandemia pelo coronavírus, o Ministério da Saúde publicou a Portaria No. 1393/2020, que aportou auxílio financeiro emergencial aos Hospitais Psiquiátricos filantrópicos, buscando ajudá-los a passar por esse difícil momento sanitário. Além disso, por meio da sanção de duas Leis (Lei No. 13.992/2020 e Lei No. 14.061), os Hospitais Psiquiátricos filantrópicos ficaram livres do cumprimento das mentas assistenciais previstas em seus contratos com o SUS, também durante a pandemia.

Em abril de 2019, o Governo Federal lançou a “Nova Política Nacional sobre Drogas”, por meio do Decreto Presidencial No. 9761/2019, que colocou os Hospitais Psiquiátricos como parte da Rede assistencial aos pacientes com dependência química, passando a integrar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Assim, os Hospitais Psiquiátricos fazem parte tanto da RAPS como também do SISNAD, o que garante importante segurança jurídica para o funcionamento desses Hospitais.

Pouco tempo depois, em junho de 2019, foi sancionada pelo Presidente da República a “Nova Lei de Drogas” (Lei Federal No. 13.840/2019), que incluiu, inclusive, a possibilidade de internação involuntária para dependentes químicos (ratificando o exposto na Lei Federal No. 10.216/2001), em unidades de saúde, como os Hospitais Psiquiátricos.

O Ministério da Cidadania passou também a possibilitar o aporte de recursos financeiros, por meio de Emendas Parlamentares, aos Hospitais Psiquiátricos, que atendem pacientes com dependência química, aumentando a possibilidade de aporte de recursos financeiros a esses serviços. Inclusive, o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) lançou uma Cartilha de orientações para auxiliar as entidades a acessarem esses recursos.

O Ministério da Cidadania começou a credenciar Hospitais Psiquiátricos como Centros de Referência em Dependência Química (CEREDEQ), com o objetivo de ajudar esses serviços a melhorarem sua qualidade assistencial (Portaria No. 437/2020).

O Governo Federal também tem atuado de maneira firme, junto a gestores públicos e à Justiça, contra o fechamento de Hospitais Psiquiátricos Brasil afora. Com isso, conseguiu-se impedir o fechamento de vários Hospitais Psiquiátricos em diferentes Estados do país.

Assim, nos últimos quatro anos, o Governo Federal passou a reconhecer a importância dos Hospitais Psiquiátricos como parte fundamental para o tratamento de pacientes com transtornos mentais e dependência química, passando, inclusive, a contribuir para o aporte de recursos financeiros a esses serviços, por meio de distintas ações em várias frentes. Obviamente, ainda há muito que avançar para o fortalecimento dos Hospitais Psiquiátricos no Brasil, porém, sem dúvida alguma, o Governo Federal tem trabalhado bastante nesse sentido, nos últimos tempos.

Quirino Cordeiro – Médico Psiquiatra; Ex-Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde (2017-2018); Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (2019-atual)