A política de descriminalização de drogas em Portugal

The drug decriminalization policy in Portugal

Vera Lúcia Martins

Doutora em Serviço Social e professora adjunta do Colegiado de Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná/Unioeste – Toledo/PR, Brasil.

Introdução

Em tempos de uma intensa fragmentação da vida social ganha destaque nos meios de comunicação, a partir de uma leitura recortada da realidade social, a criminalização do uso de drogas, sobretudo as ilícitas.

Por certo que o uso abusivo de drogas tem implicações para o indivíduo, para a família e para a sociedade e, certamente, incide sobre as diversas profissões em suas áreas de intervenção, incluindo o Serviço Social.

Atuando sobre as expressões da questão social, entendida como o “conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura” (Iamamoto, 1999, p. 27), os profissionais assistentes sociais são demandados a “dar respostas” profissionais através das suas instituições empregadoras.

De uma perspectiva crítica, os profissionais assistentes sociais participam de relações sociais bastante conflituosas atuando, através da política social, na relação capital/trabalho. Esse atuar se verifica quando: 1) as respostas demandadas pelos usuários dos serviços institucionais, onde estão inseridos os profissionais assistentes sociais são, em sua grande maioria, respostas¹ do Estado, cuja natureza é contraditória – o Estado, para se manter como poder político, há que organizar uma base de consenso que lhe permita administrar as expressões da “questão social”: “que tem raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade” (Iamamoto, 1999, p. 27); 2) sob o capitalismo, sistema regido pela propriedade privada dos meios de produção, a política social “é uma maneira de expressar as relações sociais, cujas raízes se localizam no mundo da produção” (Vieira, 1992, p. 22).

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