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Última Instância
 
DECISÃO JUDICIAL - Da Redação

O TJ-GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) reformou a sentença Claudinei Pereira Sal, que foi condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão, no regime semi-aberto, além do pagamento de 400 dias-multa, após ter sido flagrado comercializando drogas no trevo de Caiapônia. Foi autorizada a substituição de pena corpórea por duas restritivas de direitos a conforme voto do relator do processo, desembargador Ney Teles de Paula . A pena foi substituída porque Claudinei preenche os requisitos legais previstos no § 4º, art.33, da Lei 11.343/2006.

Consultor Jurídico

Por Júlio Ricardo de Paula Amaral

Em 30 de abril, houve a publicação da Lei 12.619/2012, a qual dispõe sobre o “exercício da profissão de motorista”, no sentido de “regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional”. Entre várias questões interessantes, o dispositivo legal para o qual se pretende chamar a atenção é a novo artigo 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alteração ocorreu pela lei acima mencionada,  onde constam os “deveres do motorista profissional”. Entre os deveres estabelecidos para tais trabalhadores, o novo dispositivo legal estabeleceu que se trata de uma obrigação a sua submissão “a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado” (CLT, artigo 235-B, inciso VII), sendo que “a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei” (CLT, artigo 235-B, parágrafo único).

dr_Reynaldo_Mapelli

Nesta edição do programa JP Online Entrevista, Thiago Uberreich recebe nos estúdios da Jovem Pan Online Reynaldo Mapelli Júnior, promotor de Justiça e chefe de gabinete da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Nesta conversa, o promotor fala sobre o direito sanitário e de seu trabalho na Secretaria de Saúde. Confira os detalhes no vídeo.

Internação compulsória e direito à vida

Terça, 06 Março 2012 15:35 Publicado em ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Correio Braziliense – Opinião

» ANTÔNIO GERALDO DA SILVA
Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria

No quinto artigo, a Constituição Federal traz o direito à vida e à liberdade como garantias invioláveis do povo brasileiro. Por vezes, dois direitos tão fundamentais são confrontados. E aí surge a dúvida: entre a liberdade e a vida, com qual você fica? A capciosa dúvida, claro, não precisa ser levada ao extremo, mas o fato é que, sem vida, não há como reivindicar liberdade.

Ou seja, a liberdade possui limites. O que não tem limites e é inquestionável é o direito à vida. Nem que, para exercer esse direito em plenitude, o cidadão precise abrir mão da liberdade por algum período. O direito à vida deve ser compreendido ainda de acordo com uma visão global, incluindo na interpretação outros valores, entre os quais se destaca a dignidade humana, presente na curta relação de fundamentos da democracia brasileira.

Folha de São Paulo - TATIANA RESENDE
Itália, Portugal, Grécia, Chile e Cabo Verde condicionam assistência a contribuição ao INSS

Os brasileiros que contribuem para a Previdência Social, além de seus dependentes, têm direito a atendimento médico gratuito na Itália, em Portugal, no Chile, na Grécia e em Cabo Verde

O dado mais recente disponível no Ministério do Turismo aponta que mais de 770 mil viajaram para os três primeiros países em 2010.

Na Argentina e no Uruguai nem é preciso ser segurado do INSS para ter o benefício


Revista Época - ELIANE BRUM
Jornalista, escritora e documentarista. Ganhou mais de 40 prêmios nacionais e internacionais de reportagem.
Ao conviver com os bem mais jovens, com aqueles que se tornaram adultos há pouco e com aqueles que estão tateando para virar gente grande, percebo que estamos diante da geração mais preparada – e, ao mesmo tempo, da mais despreparada. Preparada do ponto de vista das habilidades, despreparada porque não sabe lidar com frustrações. Preparada porque é capaz de usar as ferramentas da tecnologia, despreparada porque despreza o esforço. Preparada porque conhece o mundo em viagens protegidas, despreparada porque desconhece a fragilidade da matéria da vida. E por tudo isso sofre, sofre muito, porque foi ensinada a acreditar que nasceu com o patrimônio da felicidade. E não foi ensinada a criar a partir da dor.

Há uma geração de classe média que estudou em bons colégios, é fluente em outras línguas, viajou para o exterior e teve acesso à cultura e à tecnologia. Uma geração que teve muito mais do que seus pais. Ao mesmo tempo, cresceu com a ilusão de que a vida é fácil. Ou que já nascem prontos – bastaria apenas que o mundo reconhecesse a sua genialidade.

Site drogas e cidadania

*Aprovado por unanimidade pelos participantes do VII Seminário Nacional de Psicologia e Direitos Humanos – Drogas: Direitos Humanos e Laço Social, em 17 de novembro, em Brasília-DF

Conselho Federal de Psicologia, levando em conta as políticas públicas da temática de álcool e outras drogas, sem ignorar a dor, a violência, a morte, os danos para a segurança pública, a tristeza das famílias, as aflições das mães, os prejuízos econômicos e para a saúde pública, enfim, todos os efeitos deletérios generalizados provocados pela ampliação da presença das drogas, vem esclarecer e solicitar o que se segue.

Tem-se observado recentemente a adoção, nos diversos níveis da federação brasileira, de políticas públicas equivocadas, sugerindo ou até mesmo incentivando a internação de cidadãos. A questão que se destaca é que ao ser internado compulsoriamente, o cidadão perde qualquer chance de inclusão social, ficando à margem da sociedade, sem qualquer autonomia.

Janaina Garcia
UOL
“O cara faz um filho e o educa para a vida. Mas se nesse caminho ele [o filho] é interceptado e acaba burlando a lei, e a mãe ou o pai não veem isso, o Estado é obrigado a fazer alguma coisa”.

A declaração é do deputado estadual de São Paulo Joogi Hato (PMDB), autor de um projeto de lei que proíbe menores de 18 anos de estarem nas ruas ou em estabelecimentos comerciais desacompanhados, das 23h30 às 5h, sob pena de recolhimento.

O projeto de Hato prevê o toque de recolher para todo o Estado, ainda que, admita o parlamentar, menos da metade dos 645 municípios paulistas que ele afirma ter consultado tenha respondido sobre o que achava da iniciativa.

Evento_Sinthoresp

29 de agosto de 2011 – das 8 às 12hs

Programação

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RELATÓRIO FINAL - II LENAD

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Resultados do II LENAD

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